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Processo para corte de eucalipto

Processo para corte de eucalipto

O cultivo do eucalipto, como qualquer outra cultura, está condicionado ao atendimento de limitações administrativas impostas pela legislação vigente. Dentre os diversos diplomas legais pertinentes ao estabelecimento de plantios florestais, inclusive com eucalipto, cita-se, pela sua importância, o Código Florestal brasileiro (instituído pela Lei no 12.651/2012(*). O Decreto no 7.830/2012 regulamenta alguns dispositivos do Código Florestal como, por exemplo: os procedimentos para a inscrição de cada imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os requisitos para a regularização de passivos ambientais por meio da adesão de proprietários e possuidores ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Conforme disposto no Código Florestal, uma propriedade rural é basicamente composta pelas seguintes três partes: as Áreas de Preservação Permanente (APPs), a Reserva Legal (RL) e as Áreas de Uso Alternativo do solo (AUA), onde a supressão da vegetação nativa pode ser autorizada pela autoridade competente. Em princípio, a vegetação que existe na APP não pode ser suprimida, a não ser nos casos de utilidade pública e de interesse social previstos na legislação. A título de exemplo, APP é uma área localizada nas seguintes situações fáticas: em um raio de 50 m no entorno de nascentes, em terrenos com declividade superior a 45° e às margens de cursos d'água (iniciando-se com faixas marginais de 30 m para cursos d'água com largura inferior a 10 m). A RL é uma parcela da área total de uma propriedade rural, cuja vegetação deve ser conservada, sendo possível ser autorizada a sua utilização por meio de um Plano de Manejo Florestal Sustentável submetido ao órgão ambiental estadual competente. A RL deve ter, no mínimo, a seguinte extensão: Na Amazônia Legal, 80 % e 35 % da área total de propriedades rurais cobertas por fitofisionomias florestais ou por Cerrado, respectivamente; 20 % em propriedades localizadas em outras regiões do país. Quando a vegetação que deve compor uma APP inexistir, mesmo que parcialmente, a mesma deve ser recomposta segundo estabelecido em lei.