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Cadastro Ambiental Rural

Cadastro Ambiental Rural

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

Vantagens de se fazer o CAR:

  • Comprovar que está em dia com a Legislação Ambiental;
  • Imóvel cadastrado dentro do prazo podem optar pelo PRA (Programa de Regularização Ambiental) onde prevê prazos para recuperação das áreas de APPs e Reserva Legal.
  • Definição de uso e Ocupação do Solo facilitando planejamento das atividades no imóvel.
  • Disponibilidade imediata de transferência e entrada em entidades financeiras. 
  • Acessar crédito rural e demais programas oficiais de incentivo à produção;
  • Oportunidade de suspender multas ambientais cometidas até 22 de Julho de 2008, desde que assuma o compromisso de regularizar.

Saiba mais entrando em contato conosco.